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Educação ambiental pode passar a ser uma disciplina obrigatória para alunos de todas as séries dos níveis fundamental e médio, caso a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394/1996) seja modificada. É o previsto no PLS 221/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O projeto foi acolhido nesta terça-feira (29) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e segue para votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Atualmente, as escolas são orientadas a abordar princípios de educação ambiental de forma integrada a outros componentes curriculares, como explica o autor do projeto, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), na justificação da matéria. O parlamentar, no entanto, considera essa estratégia insuficiente para que os estudantes tenham formação sobre as diferentes dimensões da sustentabilidade e sobre práticas como reciclagem e reúso de água.

O relator na CMA, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apontou avanços na sociedade em termos de atitudes em favor da preservação ambiental e de conscientização da população, enfatizando, no entanto, que os esforços devem continuar.

— Através das escolas, dos meios de comunicação, das mídias e redes sociais, vamos chegar a 100% de consciência ambiental — declarou.

Na discussão da matéria, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) observou que especialistas em Educação desaconselham a incorporação de novas matérias aos currículos escolares, frente ao grande número de disciplinas obrigatórias.

— A ideia de questões ambientais serem tratada em outros conteúdos, de maneira transversal, não diminui e sim amplia a preocupação com o meio ambiente, na medida em que se forma na criança e no jovem a ideia de analisar a proteção ambiental em diversas áreas do estudo escolar — disse Lídice.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) compartilha da opinião e considera que a discussão sobre a inclusão de educação ambiental como disciplina obrigatória, como prevê o PLS 221/2015, poderá ser aprofundada quando o projeto entrar na pauta da Comissão de Educação.

Fonte: Agencia Senado

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 225/15, que institui o Sistema Nacional para a Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa provenientes do Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+).

Na prática, o Sistema REDD+ vai facilitar o mercado de carbono interno, que pode gerar créditos para a obtenção de financiamentos ou certificados para serem usados na compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no território nacional ou em outros países, desde que exista acordo bilateral neste sentido.

Pela proposta, o crédito de carbono vai ser reconhecido pelos Certificados de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (CREDD) – emitido quando comprovada a diminuição de emissão de GEEs . Já a redução de emissões será medida pela Unidade de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (UREDD).

“Com o REDD+, temos a oportunidade ímpar para consolidar as ações de controle do desmatamento nos biomas nacionais e promover a conservação da biodiversidade e do bem-estar das populações que têm na floresta seu meio de vida”, defendeu o autor, Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

“No entanto, existe o risco de multiplicação desordenada de projetos com diferentes metodologias e, o que é pior, sem a garantia de que as taxas de desmatamento e degradação florestal tenham de fato decrescido”, alertou.

Tripoli lembra, inclusive, que o País já assumiu o compromisso de reduzir entre 36,1 e 38,9% suas emissões projetadas até 2020. A meta está fixada na Lei 12.187/09, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Articulação nacional
As iniciativas de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas previstas no projeto serão realizadas de acordo com a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09) e de forma a integrar as ações da União, Estados e Municípios.

São elegíveis para as políticas de REDD+, segundo o texto, as áreas florestais situadas em terras indígenas, quilombolas ou de comunidades tradicionais, desde que legalmente reconhecidas; unidades de conservação ambiental; assentamentos rurais da reforma agrária; e propriedades privadas.

O texto ainda prevê a formação de Comissão Nacional para REDD+ com representantes das três esferas de governo, dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, da agricultura familiar, de organizações não-governamentais e dos setores empresarial e acadêmico. Caberá à comissão decidir como serão distribuídos os recursos gerados da redução de emissões de carbono. A estrutura do colegiado será definida por decreto do Executivo federal.

Financiamento
O Sistema Nacional de REDD+ será alimentado, dentre outras fontes, pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre clima; doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; além dos recursos provenientes da comercialização de créditos de carbono. “O REDD conta, ainda, com grande interesse de investidores privados, que aguardam um arcabouço legal que traga a segurança jurídica necessária”, complementa Tripoli.

REDD+
O conceito de REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal) foi desenvolvido por pesquisadores brasileiros e norte-americanos na proposta “Redução Compensada de Emissões” apresentada durante a COP-9, em Milão, Itália (2003).O objetivo é que os países em desenvolvimento, detentores de florestas tropicais, reduzam suas emissões e sejam compensados financeiramente por isso.

Hoje a ideia foi ampliada para incluir a manutenção e o aumento dos estoques de carbono florestal, assim como o manejo florestal sustentável, entre as iniciativas de barrar as emissões de GEEs, esforço que deu origem à sigla REDD+.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva por comissão especial.

Fonte: Cenário MT

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